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O que significa valor da causa em um processo?

Ao concluir uma petição, algumas dúvidas podem surgir em relação a esse benefício. É uma questão que às vezes deixa os advogados sem saber o que fazer. A preparação de peças processuais é uma atividade característica do direito, sendo crucial entender todos os seus requisitos. Nesse sentido, saber o que significa valor da causa em um processo pode te ajudar nesse momento.

Já ouviu falar sobre o valor da causa de um processo e o que mudou com o Novo CPC (Código de Processo Civil)? Se sua resposta foi não, fique tranquilo, pois você está no lugar certo! Aqui você verá tudo sobre esse assunto.

Saiba que ele é um benefício econômico e possui parâmetros legais os quais devem ser seguidos para orientar todos os atores jurídicos.

Continue a leitura deste artigo e entenda o que significa valor da causa em um processo. Boa leitura!

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O que significa valor da causa em um processo?

Antes de mostrar o que significa valor da causa em um processo, saiba que o significado desse termo: valor da causa (causa judicial) é o potencial benefício econômico o qual poderá ser percebido pelas partes as quais demandam a prestação jurisdicional.

Além de representar a expressão monetária do benefício econômico às partes, o valor da causa pode refletir no que diz respeito à determinação da competência, das custas processuais e dos honorários advocatícios.

É válido ressaltar, que o valor da causa tem o objetivo de dar sequência no processo da ação judicial em questão.

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Qual o valor da causa no Novo CPC?

Com o intuito de possibilitar maior agilidade e praticidade nesse procedimento, o novo CPC fez a inauguração de atos processuais os quais discutem o valor da causa com maior simplicidade, o que representou, por exemplo, um avanço significativo na prática forense.

É importante destacar que há a fixação do valor da causa na petição inicial e na reconvenção, representando uma condição para que o procedimento ocorra com previsibilidade no quesito de seus potenciais efeitos na realidade (fora do papel).

Segundo o artigo 292 da CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção, sendo:

  • I- na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
  • II- na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
  • III- na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
  • IV- na ação de divisão, a demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
  • V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
  • VI- na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
  • VII- na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; e
  • VIII- na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

Atribuição incorreta do valor da causa

A incorreta atribuição de valor da causa, no entanto, ao contrário do que acontece quando há ausência de valor atribuído, não implica inaptidão da inicial. 

Diante disso, se o valor obtido não estiver correspondendo às previsões do Novo CPC, a própria parte pode juntar petição e pedir a sua retificação.

Mas, é importante lembrar que, também dispõe o parágrafo 3º do art. 292, Novo CPC:

  • § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

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Impugnação do valor da causa

Além de aprender o que significa valor da causa em um processo é interessante saber que a parte contrária pode, também, discutir o custo, impugnando-o em preliminar da contestação.

De acordo com o art. 293, Novo CPC:

  • Art. 293.  O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Esta é uma importante e marcante modificação do CPC/2015 em relação ao CPC/1973. Isso pelo fato de que, no código anterior, a impugnação ao valor da causa ser realizada em autos apartados, maximizando o tempo do andamento processual.

Nesse contexto, a previsão de que a oportunidade de impugnação seja dada no momento da contestação não facilita somente a defesa do réu, mas, também contribui para a rapidez do processo.

Entretanto, se a impugnação não ocorrer, a pretensão será atingida pela preclusão, isto é, vai implicando na perda do direito de discussão posterior.

Então, o  juiz é quem vai decidir sobre a impugnação. E se houver alterações e se for necessário, vai determinar a complementação das custas processuais.

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Competência em relação ao valor da causa

De acordo com o  Novo CPC, há cinco espécies de competências, sendo algumas  absolutas e outras relativas. Dessa forma, podemos destacar elas:

  • Funcional (absoluta);
  • Em razão da matéria (absoluta);
  • Em razão da pessoa (absoluta);
  • Territorial (relativa); e
  • Valor da causa (relativa).

Com isso, é notório que o valor da causa pode, certamente, influenciar a competência para processamento, envolvendo, sobretudo, os Juizados Especiais.

Esse assunto é um tanto complexo, não é mesmo? Mas, agora você está por dentro dos pontos mais importantes sobre o que significa valor da causa em um processo.

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