Direito
Quais são as excludentes de culpabilidade?
Você sabe quais são as excludentes de culpabilidade? São situações onde quem cometeu um crime é afastado da culpa de tê-lo cometido. Entenda!
Você já ouviu falar sobre quais são as excludentes de culpabilidade? Se sua resposta foi não, fique tranquilo, pois você está no lugar certo! Aqui você verá tudo o que precisa saber sobre esse assunto.
A fim de dar uma adiantada no que vamos tratar aqui de modo mais aprofundado, a excludente de culpabilidade é uma causa a qual opera e exclui o crime pelo fato de, apesar da conduta continuar sendo típica e antijurídica, ela não ser dotada de culpabilidade (não podendo então levar a responsabilidade penal do agente).
Se ficou interessado neste assunto, continue a leitura deste artigo e confira!
Confira também: Quais tipos de advogados existem
O que são as excludentes de culpabilidade?
As excludentes existem com o objetivo de excluir algum dos elementos formadores do conceito de crime, isto é, vai fazer com que determinada conduta não consista mais em crime da Previdência Social.
Existe a excludente legal e a excludente supralegal. Para que você entenda bem esses conceitos, vamos trazer um exemplo para cada uma. Veja:
1. Excludente legal
Vamos supor que o indivíduo A mate o indivíduo B o qual estava empunhando uma arma contra a sua pessoa (para o indivíduo A).
Não é novidade para ninguém que esse comportamento, de matar alguém, é determinado como crime.
No entanto, neste caso em específico, tal ação não será considerada como tal pelo fato de nela operar uma causa excludente de ilicitude denominada de legítima defesa.
Esta causa está definida no art. 24 do Código Penal. Dessa forma, é uma excludente legal, a qual está prevista em lei.
2. Excludente supralegal
Vamos supor que você pede alguma coisa emprestada para um colega seu, como o caderno de anotações dele de uma determinada matéria a qual você tem tido dificuldades na faculdade.
Só que esse caderno encontra-se na casa dele e ele está fazendo uma viagem. No entando, ele sugere e autoriza que você pule o muro da casa dele e arrebente o cadeado da porta para que você pegue esse objeto.
Se o seu colega não tivesse te dado essa autorização verbal (consentimento do ofendido), você poderia enquadrar-se no crime de violação de domicílio e dano.
Dessa forma, o consentimento trata-se de uma causa supralegal excludente da ilicitude.
Confira os diferentes tipos de ambiente de trabalho
O que é excludente de culpabilidade?
A excludente da culpabilidade ocorre com causas as quais operam e excluem o crime, levando em consideração que, embora a conduta continue sendo típica e antijurídica, ela não é dotada de culpabilidade, isto é, não pode acarretar a responsabilidade penal do agente, atuando, aqui, causas supralegais e legais.
A causa supralegal mais propagada do excludente de culpabilidade é a inexigibilidade de conduta diversa: na circunstância em que o crime ocorreu não se poderia exigir que o sujeito adotasse outro comportamento a não ser o de praticar o delito.
Neste caso de excludente supralegal, a qual é muito usada, por exemplo, em momentos em que alguém pratica uma apropriação indébita previdenciária para pagar salário de seus funcionários quando sua empresa está em situação pré-falimentar.
Dessa forma, não se demonstra razoável fazer a exigência de que um empresário deixe de arcar com verbas básicas salariais, as quais são imprescindíveis para assegurar a subsistência de seus funcionários, a fim recolher um tributo (é válido ressaltar que existem discussões e exceções).
Descubra como ser advogado criminalista
Quais são as causas excludentes de culpabilidade?
É extremamente importante ressaltar que o Código Penal Brasileiro aponta quais são as excludentes de culpabilidade dentro do seu texto, podendo-se destacar as seguintes:
1. Doença mental ou desenvolvimento incompleto
O artigo 26 do Código Penal define que aqueles indivíduos os quais sofram de alguma doença mental ou que tenham o desenvolvimento mental incompleto não podem ser imputadas por atos penalmente ilícitos.
Essa situação, então, torna-se uma excludente de culpabilidade. Porém, é interessante frisar que o Código Penal prevê a redução na pena, e não, necessariamente, a isenção dela.
Conforme diz o parágrafo único do mesmo artigo:
“Art. 26. Parágrafo único – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.
Cada caso vai ser analisado, averiguando o tipo de delito cometido para fazer a definição se haverá a isenção de pena ou somente a diminuição dela.
2. Menoridade Penal
A menoridade penal, previsto no artigo 27 do Código Penal, torna o sujeito o qual cometeu determinado crime inimputável.
Mas, isso não significa que esse sujeito está isento de alguma penalidade. Ele só não vai ser penalizado com base no Código Penal em si e sim com base em legislação específica.
3. Coação ou ordem hierárquica superior
Prevista no artigo 22 do Código Penal, quando um sujeito pratica determinado delito devido a coação ou cumprimento de ordem hierárquica superior, ele pode utilizar o recurso do excludente de culpabilidade, afinal de contas a sua vontade é subtraída.
Nesse mesmo artigo, é apontado que a responsabilidade e a punição pelo ato criminoso serão aplicadas sobre o autor da coação ou da ordem.
Outras causas como, embriaguez involuntária art. 28 – CP.
“§ 1º – É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.
e o não conhecimento do ato ilícito (artigo 21) também encontram-se na excludente da culpabilidade.
“Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço”.
Agora você está por dentro sobre quais são as excludentes de culpabilidade, não mesmo? Assunto muitas vezes não bem compreendido, mas que esperamos que não seja um problema para você.
Se você gostou deste artigo não deixe de compartilhar agora mesmo com outras pessoas.
Veja também:
