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O que é Gratuidade de Justiça?

O direito fundamental de todos os brasileiros é o acesso à justiça, sendo previsto na nossa Constituição Federal. Embora, seja direito de todos os cidadãos no ordenamento jurídico brasileiro, deve-se levar em consideração que exige um trabalho público. Nesse sentido, saber o que é Gratuidade de Justiça pode te ajudar a usufruir do benefício.

Entretanto, não significa que se não possa arcar com os custos do litígio, não poderá buscar seus direitos no tribunal. Pensando nisso, o legislativo promulgou direitos em favor do benefício da Gratuidade de Justiça.

Você sabe o que é Gratuidade de Justiça, qual a sua diferença com assistência judiciária gratuita e quem tem direito a esse benefício? Se sua resposta foi não, fique tranquilo(a), pois você está no lugar certo! Aqui você verá tudo sobre esse assunto. Boa leitura!

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O que é Gratuidade de Justiça?

O primeiro passo para saber o que é Gratuidade de Justiça é entender a diferença entre esse termo com o termo assistência judiciária gratuita, levando em consideração que muitos confundem ambos.

A gratuidade de justiça é um instituto processual, o qual é regulado pelo Novo CPC, que cessou a Lei n° 1.060/50, isentando a parte, total ou parcialmente, do pagamento dos custos judiciais.

Já a assistência judiciária gratuita, concede à parte, além dos benefícios da gratuidade da justiça, um defensor público, tendo como base o art. 5°, inc. LXXIV.

Quem tem direito a esse benefício?

Agora que sabe o que é Gratuidade de Justiça, está na hora de saber um pouco mais sobre quem possui o direito a esse benefício.

Esse benefício pode ser concedido a:

  • Pessoas físicas, as quais precisam somente fazer a declaração de insuficiência;
  • Pessoas jurídicas, sendo imprescindível a comprovação da situação de necessidade; e
  • Entidades não personificadas, como espólio, condomínio, associação, nascituro, entre outros. 

Além disso, é válido ressaltar que, no ano de 2021, foi estabelecido que para receber a gratuidade de justiça é fundamental que o indivíduo receba um salário de até R$ 2.573,42. Nesse sentido, a Lei 13.467 prevê a imprescindibilidade do cidadão no que diz respeito à comprovação de que não possui recursos para o pagamento das custas do processo.

Quais custos possuem a abrangência da isenção?

Você sabe o que é o benefício da justiça gratuita e sabe, também, quem tem o direito a esse benefício, então, agora, você vai saber a abrangência da isenção.

Assim que concedida a gratuidade de justiça, você é isento de:

  • Taxas ou custas judiciais;
  • Selos postais;
  • Despesas com publicação na imprensa oficial;
  • Indenização à testemunha que for empregada;
  • Despesas para realização de exame de DNA;
  • Honorários dos advogados, perito, intérprete e/ou tradutor;
  • Custos para elaboração da memória de cálculo;
  • Depósito para ajuizamento de ação e interposição de recurso; e
  • Emolumentos notariais para efetivar a decisão judicial.

Saiba, que é importante ter em mente que essa gratuidade de justiça não isenta os beneficiários dos gastos os quais são consequência da perda do processo.

Diante disso, caso ocorra de, em um período de cinco anos após à decisão final, ser comprovado que o cidadão o qual recebeu esse benefício da gratuidade possui condições, ele deverá, então, pagar essas obrigações que haviam sido suspensas.

Como solicitar esse benefício?

Agora que está por dentro das principais informações acerca de o que é Gratuidade de Justiça, mas ainda não sabe como solicitar esse benefício? Não se preocupe, pois isso será esclarecido neste momento!

Além disso, você pode fazer o pedido de gratuidade da justiça tanto na petição inicial, isto é, no início do processo, quanto em outros momentos, quando, por exemplo, o cidadão verifica que não possui mais condições para continuar pagando determinados atos processuais.

A pessoa pode fazer esse pedido em situações como: a contestação, a petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Caso o juiz faça a solicitação da comprovação da necessidade do benefício da gratuidade de justiça, você deve apresentar os seguintes documentos:

  • Declarações recentes do Imposto de Renda;
  • Documentos que comprovem as despesas da família;
  • Declaração de hipossuficiência assinada pelo requerente ou seu advogado;
  • Comprovantes de renda e cópia integral da CTPS (Carteira de Trabalho);
  • Certidões dominiais negativas (comprova que não possui bens);
  • Extratos bancários (preferência dos últimos 03 (três) meses); e
  • Extratos de SPC/Serasa (se for o caso).

Agora que você está por dentro de tudo sobre o que é Gratuidade de Justiça, está na hora de colocar todo esse aprendizado em prática e fazer a solicitação desse benefício caso você se enquadre nos requisitos.

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